Declaro ter sido informado pela empresa Casa dos Pescadores Ltda e estar plenamente ciente e concordado com as condições abaixo referentes à aquisição de arma de fogo neste estabelecimento:

Em caso de devolução do valor pago para aquisição de arma de fogo por mim adquirida serão descontados no preço total 5% (cinco por cento) do preço da mesma, independentemente de só ter sido pago alguma parcela do valor total.

Caso o pagamento for feito com cartão de crédito, serão deduzidas as taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito a saber:

·         Pagamento débito em conta: 2% (dois por cento)

·         Pagamento parcelado: 3,5% (três e meio por cento)

Declaro estar ciente que as devoluções só serão feitas pelos seguintes motivos:

1-      Por minha impossibilidade em atender aos pré-requisitos da Lei 10.826 para autorização de compra, pela impossibilidade de obter os atestados exigidos pela lei.

2-      Por indeferimento da autoridade competente encarregada da emissão da autorização em decorrência de já possuir armas registradas em meu nome ou não atender os pré-requisitos para atender às exigências ou pela decisão das autoridades em não fornecer a autorização.

A devolução da importância paga deduzidas as taxas supracitadas só se efetivará após o indeferimento do pedido de autorização e do respectivo recurso que deverá ser feito no prazo de 10 dias após o indeferimento do primeiro pedido de autorização.

Por estar de acordo e ciente das condições acima, aceito a presente declaração.